DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 ,
DE 29 DE MARÇO DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.581 (1), de 8 de novembro de 1977, que exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto - Lei nº 37 (1), de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dpa outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, Petrônio Portella, presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.581, de 03 de novembro de 1977, que exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto -lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários, e dá outras providências.
Petrônio Portella -
Presidente do Senado Federal