DECRETO LEGISLATIVO Nº 111
DE 1982
Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular
firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica
em Bruxelas
a 19 de setembro de 1980.
Art. 1º.É aprovado o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular
firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica
em Bruxelas
a 19 de setembro de 1980.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Senado Federal
30 de novembro de 1982. -
Senador Jarbas Passarinho
Presidente.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou
nos termos do art. 44
inciso I
da Constituição
e eu
Jarbas Passarinho
Presidente do Senado Federal
promulgo o seguinte