DECRETO LEGISLATIVO N. 21 ,
DE 29 DE ABRIL DE 1977
Aprova o texto do Decreto Lei n. 1.508 ( * ), de 23 de dezembro de 1976, que altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, Petrônio Portella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte :
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n. 1.508, de 23 de dezembro de 1976, que altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
Petrônio Portella -
Presidente do Senado Federal.