DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3
DE 30 DE MARÇO DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.582 (1)
de 17 de novembro de 1977
que altera o Decreto-Lei n. 1.438 (2)
de 26 de dezembro de 1975
que dispõe sobre o Imposto sobre os serviços de transporte Rodoviário Intermunicipal e o Interestadual de pessoas e cargas - ISTR
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou
nos termos do ARTIGO 55
1· da Constituição
e eu
Petrônio Portella
Presidente do Senado Federal
promulgo o seguinte :
Parágrafo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n.1.582
de 17 de novembro de 1977
que altera o Decreto-Lei n. 1.438
de 26 de dezembro de 1975
que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas -ISTR.
Petrônio Portella - Presidente do Senado Federal.