DECRETO LEGISLATIVO N. 41
DE 17 DE MAIO DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.524 (*)
de 14 de fevereiro de 1977
que dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou
nos termos do artigo 55
§ 1º da Constituição
e eu Petrônio Portella
Presidente do Senado Federal
promulgo o seguinte:
Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei n. 1.524
de 14 de fevereiro de 1977
que dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos.
Petrônio Portella - Presidente do Senado Federal.