DECRETO LEGISLATIVO N. 43
DE 1º DE JUNHO DE 1982
Aprova o texto do decreto-lei n. 1.896 (1)
de 17 de dezembro de 1981
que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea
e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou nos termos do artigo 55
§ 1º
da Constituição
e eu
Jarbas Passarinho
Presidente do Senado Federal
promulgo o seguinte:
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n. 1896
de 17 de dezembro de 1981
que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea
e dá outras providências.
Jarbas Passarinho - Presidente do Senado Federal.