DECRETO LEGISLATIVO Nº 44
DE 1983
Aprova o texto do Anexo IV (Seguros) ao Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre
adotado pela X Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos países do Cone Sul
realizada em Brasília
no período de 13 a 17 de outubro de 1980.
Art. 1º. É aprovado o texto do Anexo IV (Seguros ) ao Convênio sobre Transportes Internacional terrestre
adotado pela X Reunião de Transportes dos países do Cone Sul
realizada em Brasília
no período de 13 a 17 de outubro de 1980
com as seguintes alterações:
I - nos arts. 2º e 7º do texto
o termo " fronteiras" fica substituído por " divisas"
II - no art. 2º do mesmo texto
fica eliminada a expressão " em conceito".
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal
17 de junho de 1983.
- Nilo Coelho
Presidente.